Outro escândalo: Juristas defendem o afastamento do PGR Paulo Gonet

O pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pela nulidade do relatório da Polícia Federal que reuniu mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é questionado por juristas ouvidos em todo o País. Para os especialistas, a atuação do ministro André Mendonça não configurou extrapolação de competência ao determinar o aprofundamento da apuração sobre as conversas encontradas no celular do banqueiro.

No parecer encaminhado a Mendonça, Gonet recorreu a um precedente do STF envolvendo o caso Banestado para sustentar que o relator teria ultrapassado os limites de sua atuação ao determinar diligências relacionadas às mensagens encontradas no celular de Vorcaro.

“Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar”, disse o procurador-geral da República. “Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção.”

Para o criminalista Daniel Allan Burg, sócio do Burg Advogados Associados, a iniciativa de Mendonça não representou uma extrapolação de competência. Segundo ele, o ministro determinou apenas que fossem identificados os interlocutores das conversas que já haviam sido encontradas pela PF no aparelho do banqueiro, em uma situação que classifica como encontro “fortuito de provas”.

Burg também considera incoerente questionar agora a atuação de Mendonça com base no sistema acusatório, diante de posições adotadas anteriormente pelo próprio STF e pelo Ministério Público. “Embora os advogados historicamente critiquem essa prática em defesa do sistema acusatório, não é coerente mudar o entendimento nesse momento em que o PGR se encontra numa situação crítica”, analisou.

A advogada constitucionalista Vera Chemim, por outro lado, reconhece que existe uma controvérsia jurídica sobre os limites da iniciativa do juiz. Ela lembra que a Constituição estabelece o sistema acusatório e impede que o magistrado assuma a função de investigador, mas ressalta que o Código de Processo Penal prevê hipóteses em que o juiz pode determinar a realização de uma investigação.

“A Constituição, ela prevê que o nosso sistema é acusatório”, afirmou. Segundo a especialista, é justamente a existência de previsões distintas na Constituição e no Código de Processo Penal que alimenta a divergência entre juristas sobre a possibilidade de iniciativa judicial na fase investigativa.

No caso concreto, porém, Chemim entende que a atuação de Mendonça não pode ser analisada apenas sob a ótica formal. Para ela, o ministro não teria determinado inicialmente uma investigação contra Moraes, mas solicitado o prosseguimento da apuração a partir das mensagens encontradas durante uma investigação que já estava em andamento contra Vorcaro.

A especialista sustenta que, depois de receber o relatório com os elementos encontrados pela PF, Mendonça passou a ter indícios que justificariam levar ao presidente do STF a discussão sobre uma eventual investigação de Moraes. Na avaliação dela, exigir uma autorização prévia do plenário antes mesmo da identificação e análise das mensagens poderia impedir que os elementos necessários para a própria abertura da apuração fossem obtidos.